ANDRADE, Guilherme Oliveira deSANTOS, Gabriel Sales dos2021-12-072021-12-072021-11-29https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/18171A lei 13.964/19 em seu artigo 3 - A positivou o sistema acusatório como o sistema adotado no processo penal. O referido artigo encontra-se sobrestado, por concessão de liminar na medida cautelar nas ADI1s 6.298, 6.299 e 6.305 pelo Ministro Luiz Fux, contudo, quais serão os efeitos da positivação do referido sistema no ordenamento jurídico.25ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilSistema acusatórioProcesso penalPacote anticrimeSistemas penaisEfeitos do artigo 3 - A do código de processo penal brasileiro no ordenamento jurídicoEffects of article 3 - A of the brazilian criminal procedure code on the legal ordinanceArtigo Científico