Oliveira, José Marcelo Domingos deFontes, Maria Estela Rabelo2021-12-152021-12-152021-12-15https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19241O presente trabalho monográfico faz uma abordagem a respeito da prisão civil do devedor de alimentos e sua eficácia como meio coercitivo e mecanismo para concretização do princípio da proteção integral de crianças e dos adolescentes. Ademais, aborda os impactos da pandemia do covid-19 na execução de alimentos diante da crise econômica e da medida restritiva que proibiu a prisão civil em regime fechado. O estudo, realizado através de obras dos principais doutrinadores brasileiros no Direito Civil e Processual Civil, bem como de dados recentes sobre a pandemia, demonstrou que, diante do aumento da fome nos lares brasileiros e do desemprego, bem como pela perda da possibilidade de cobrar alimentos com a ameaça da prisão civil em regime fechado, se faz necessário se pensar em meios alternativos para garantir às crianças e aos adolescentes os alimentos indispensáveis à sua sobrevivência no período de pandemia e pós-pandemia. Esses devem ter seus direitos fundamentais garantidos com absoluta prioridade por expressa determinação constitucional.59 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPrisão civilExecução de alimentosCriança e adolescentePensão alimentíciaPandemiaMonografia