SCHMIDT JUNIOR, Roberto EuricoSILVA, Nayara Luiza Bittencourt2021-06-292021-06-292021-06-21https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13658A personalidade jurídica permite uma separação patrimonial entre sócios e sociedade, tornando o ente um sujeito jurídico apto a adquirir direitos e contrair obrigações. Contudo, há casos em que a sociedade é usada indevidamente pelos sócios, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é o instituto adequado para coibir os abusos perpetrados contra os credores. Nesses casos, a legislação brasileira previu o afastamento temporário da autonomia patrimonial para que os responsáveis pelo ato respondam solidariamente pelas suas obrigações. No entanto, o código era relapso quanto a sua aplicação, abrindo margem para interpretações dos operadores do direito. Diante disso, a Lei de Liberdade Econômica promoveu importantes alterações no Código Civil com relação ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Dentre as modificações, está o reforço da autonomia patrimonial e a restrição das hipóteses de incidência da desconsideração, fortalecendo a sua excepcionalidade. Essa aplicação criteriosa do instituto está diretamente ligada com a atividade empresarial, visto que reduz os riscos do negócio jurídico, contribuindo com o desenvolvimento econômico do país.53ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPersonalidade jurídicaAutonomia patrimonialAbuso de direitoLei da liberdade econômicaDesconsideração da personalidade jurídicaMonografia