Nunes, Michel MedeirosPacheco, Kassia Damazio2022-12-022022-12-022022-11-28https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27193A presente monografia aborda os argumentos e fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da lacuna legislativa gerada pela Lei 14.151/2021, a qual omitiu a quem caberia a responsabilidade do pagamento da funcionária gestante afastada durante a pandemia de COVID-19 por imposição legal. A fim de compreender o entendimento jurisprudencial, realiza-se uma abordagem sobre os conceitos de salário-maternidade e licença-maternidade. Além disso, demonstra-se o impacto econômico e social da omissão legislativa para as microempresas e empresas de pequeno porte. Por fim, com a intepretação dos dispositivos legais pertinentes ao tema, atinge-se o objetivo do presente estudo: verificar o comportamento do judiciário diante da lacuna gerada. Para a coleta de dados, faz se a utilização dos procedimentos bibliográfico e documental, apresentando caráter qualitativo no que tange à demonstração de seus resultados. Após o estudo, conclui-se que a questão no tribunal não é unânime, mas existem decisões no sentido da hipótese formulada, a qual entende ser reponsabilidade da União e do INSS arcar com a remuneração por tratar-se de um direito à saúde cabendo ao Estado garanti-la. Palavras-chave: Lacuna legislativa. Lei 14.151/2021. Pandemia COVID-19. Salário-maternidade. Responsabilidade do pagamento.63 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLacuna legislativaLei 14.151/2021Pandemia COVID-19Salário-maternidadeResponsabilidade do pagamentoMonografia