DALSENTER, ThiagoPEREIRA, Henrique Guerios2021-06-232021-06-232021-06-17https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13514O presente trabalho apresenta a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 73/2009, que alterou o Código Tributário Municipal de Curitiba, instituindo o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM. Diversas empresas estabelecidas em outros municípios que prestam serviços para tomadores do Município de Curitiba vêm sofrendo retenção de ISS referente à execução de atividades que não constam nos incisos do art. 3º da LC 116/2003. Assim, tem este trabalho o objetivo de apresentar as questões jurídicas acerca da constitucionalidade do CPOM, tendo em conta os princípios constitucionais tributários e as leis de normas gerais. Neste sentido, discorre sobre os elementos de conexão eleitos pela LC 116/2003 para estabelecer a competência tributária, sobre o conceito de estabelecimento prestador, sobre a ocorrência do fenômeno da bitributação e sobre as presunções aplicadas pela capital paranaense acerca da regularidade de prestadores de serviços estabelecidos em municipalidades diversas. Para isso, foi realizada pesquisa bibliográfica sobre questões tributárias, jurisprudenciais e legislativas, apresentando o entendimento do STJ, das leis que estabelecem normas gerais, e de doutrinadores sobre o referido cadastro, assim como o atual entendimento do STF sobre o tema.66ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilCPOMISSQNBitributaçãoPrestação de serviçosPrincípio da territorialidadeCompetência tributáriaEstabelecimento prestadorMonografia