VILELA, Janaína AlcântaraSANTANA, Gleicy CardosoROCHA, Frederico Stefano2024-02-052024-02-052023-06-19https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41262O presente estudo tem como objetivo analisar as controvérsias acerca da aplicação de honorários sucumbenciais antes e depois da Lei 13.467/17 - também conhecida como reforma trabalhista. Inclusive, examinaremos os impactos na demanda processual durante o primeiro ano da reforma trabalhista, bem como a série de processos recebidos na Justiça do Trabalho ao longo dos anos. Por fim, investigaremos o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), discutindo o seu entendimento em primeira instância e apresentando as divergências interpretativas existentes no Tribunal Superior do Trabalho, demonstrando reflexões sobre a importância do pleno acesso à justiça como mecanismo democrático essencial da efetividade processual do Direito do Trabalho.28ptAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasilhonorários sucumbenciaisreforma trabalhistaADI 5.766impacto processualinconstitucionalidade.Artigo Científico