Tagliari, Priscila de AzambujaFreitas, Mayara Gemin de2021-07-092021-07-092021-06-30https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14233A presente monografia pesquisa a efetividade prática da Lei Maria da Penha e as dificuldades presentes na aplicação dos mecanismos assistenciais e protetivos à mulher vítima de violência doméstica e familiar no Brasil. Para tanto, foi estudado o conceito de gênero e toda a sua construção social desigual, a fim de que se entendesse a origem da violência doméstica. Analisou-se o retrospectivo histórico e legislativo da mulher brasileira, onde pôde ser evidenciado que os avanços legislativos decorreram de movimentos que lutaram pelos direitos das mulheres. A presente monografia estudou o conceito de violência doméstica e toda a sua sui generidade, bem como a criação e a implementação da Lei Maria da Penha, instrumento jurídico de enfrentamento à violência doméstica no Brasil. Constatou-se que a referida legislação constitui uma norma penal simbólica, porquanto possui pouca efetividade prática, não conferindo o amparo necessário às mulheres em situação de violência doméstica. Nessa ceara, foi possível verificar que se depreendem dessa problemática, diversas consequências que apenas contribuem para a ineficácia do processo protetivo em questão, não sendo possível erradicar a violência doméstica apenas com a implementação de normas penais simbólicas. Pela pesquisa monográfica, é possível inferir que o Estado deve ater-se à criação e implementação de Políticas Públicas destinadas ao enfrentamento da problemática.75 f.ptAtribuição-CompartilhaIgual 3.0 BrasilViolência doméstica e familiar contra a mulherLei Maria da PenhaPolíticas PúblicasMonografia