Mastsumota, LeandroSantos, Julia de Oliveira2023-06-272023-06-272023-06-22https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33744Essa pesquisa pretende responder se há uma alternativa para o critério etário e biológico adotado pela legislação brasileira em matéria de imputação penal a menores de 18 anos. Para tanto, foi realizado um levantamento qualitativo de dados por meio de revisão bibliográfica, de artigos, dissertações e teses. Com a intenção de responder a esse problema de pesquisa, primeiro foi feita uma introdução ao Estatuto da Criança e do Adolescente e foi demonstrado que esses jovens não praticam um crime propriamente dito, e sim um ato infracional sob a ótica da legislação pátria. Ainda, foi exibido o conceito de imputabilidade e culpa, mostrando quais são os critérios adotados no Brasil. Logo após, é feita uma exibição das discussões acerca da mudança da maioridade penal e alguns aspectos sobre a delinquência, depreendendo-se desta discussão que não há um critério biológico fixo de idade para que um indivíduo tenha um desenvolvimento completo, mas expectativas de quais idades isso ocorra. Visto isso, o critério etário se demonstrou inábil para demonstrar se os indivíduos possuem capacidade de compreensão do ilícito ou capacidade de autodeterminação, razão pela qual se propôs como hipótese a substituição deste por uma análise pericial de psicólogo de caso a caso para aferir se existiam essas capacidades ao tempo do crime, ou não.34ptAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 BrasilMaioridade PenalCritério EtárioCritério biológicoImputação Penal de menores de idadeMonografia