ALMEIDA NETO, Inácio PatrícioMONTEIRO FILHO, Antonio Carlos Peixoto2024-07-082024-07-082024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44449O presente estudo examina se os sistemas de policiamento preditivo com base em inteligências artificiais dotadas de capacidade de formulação de notícias-crime (notitia criminis) podem ser acolhidos pelo sistema jurídico brasileiro. Examina primeiro como a inteligência artificial evoluiu desde sistemas de inteligência limitados até tecnologias mais sofisticadas como aprendizado de máquina e redes neurais artificiais (RNAs). Elabora como o policiamento preditivo usa grandes volumes de dados para prever crimes e como essas tecnologias são essenciais. Discorre sobre as vantagens e desvantagens das RNAs na identificação de padrões criminais e aponta a existência de lacuna no ordenamento jurídico no que diz respeito ao tratamento de dados em matéria de persecução penal. Propõe-se a aplicação por analogia da LGPD para sanar a omissão legislativa.31ptAttribution-NonCommercial 3.0 BrazilPoliciamento preditivoInteligências artificiaisLei Geral de Proteção de DadosArtigo Científico