KNOERR, Fernando GustavoSTÜRMER, Graziella Carla2023-12-082023-12-082023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37677A presente monografia tem como tema a criminalização do não recolhimento doloso e contumaz do ICMS próprio, partindo do objetivo de investigar o enquadramento da conduta de deixar de recolher o ICMS devidamente declarado no tipo penal previsto no artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90 (apropriação indébita tributária), a partir do entendimento firmado pelo STF no RHC nº 163.334/SC. Dar-se-á pesquisa por meio do método dedutivo, pois aborda, de início, conceitos amplos relativos ao ICMS e os moldes de sua arrecadação, monográfico, utilizando-se da metodologia de pesquisa qualitativa bibliográfica e documental, possuindo como fontes doutrinas, artigos científicos, precedentes judiciais, meios eletrônicos, projetos de lei e leis, entre outros. Em suma, o trabalho permitiu concluir que, embora haja discussão jurídica sobre o tema, a tese fixada pelo STF, é lacunosa, pois não elucida objetivamente quais os critérios que definem um “devedor contumaz”. Ainda, foi possível verificar a divergência dos entendimentos acerca da constitucionalidade da prisão por dívida tributária prevista no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90.60ptAttribution 3.0 Brazildireito tributáriodireito penalapropriação indébita tributáriacrimes contra a ordem tributáriaprisão por dívida tributáriaMonografia