Soares, Moises AlvesMachado, Joyce Morgana2021-12-182021-12-182021-12-17https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20134O controle de constitucionalidade de um projeto de lei pode ser visto como um mecanismo de análise da compatibilidade do projeto com a constituição, tendo como finalidade evitar a existência de leis que possam ser contrárias à constituição federal. Este controle pode ser feito de forma preventiva, ou seja, antes da sanção do projeto, impedindo assim, sua existência e pode ser realizado de forma repressiva, ou seja, depois que o projeto de lei foi aprovado no congresso, com o objetivo de identificar equívocos e discordâncias com a constituição, retificando-o ou mesmo retirando o referido projeto de lei do ordenamento jurídico. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo abordar sobre o controle de constitucionalidade nos projetos de lei com base no caso da PEC 33/2011. Para atingir o objetivo proposto, utilizou-se a técnica de pesquisa bibliográfica com base em consultas de livros e artigos elaborados por doutrinadores que tratam do tema em pesquisa. Por meio da pesquisa realizada constatou-se que o controle constituicional em projetos de lei consiste em um instrumento essencial para garantir a conformidade de um Projeto de Lei com a constituição, garantindo o respeito às instituições e ao cumprimento dos dispositivos e normas contidos na lei, especialmente em casos em que o projeto de lei fere cláusulas pétreas existentes na Constituição Federal de 1988 ou diverge com normas e disposições já sancionadas no ordenamento jurídico Brasileiro.21ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilControle de Constitucionalidade. Projeto de Lei. Constituição Federal.Artigo Científico