Nermann, NélioDantas, Olavo de Oliveira2017-10-252020-12-022017-10-252020-12-022017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11735Do ponto de vista do regime de finanças públicas implantado com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) ocupa posição central no que diz respeito ao acompanhamento das atividades financeiras do Estado. As unidades de controle interno do governo federal ratificam esse documento, controlando também sua publicação quadrimestral nos meios de comunicação oficiais. Com o objetivo de promover o debate sobre as ações dessas unidades de controle na análise do RGF, sob a ótica do princípio da eficiência, estabeleceu-se um roteiro de análise documental, para constatar que os limites para despesas com pessoal – alterados em 2015 na Justiça do Trabalho pelo CSJT, conjuntamente com o TST – estão sendo postos em xeque pelo Tribunal de Contas da União.13 f.pt-PTAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei de Responsabilidade FiscalRelatório de gestão fiscalControle internoPrincípio da publicidadePrincípio da eficiênciaTribunal de Contas da UniãoArtigo Científico