Boucinhas, JorgeViana, Yan2022-12-072022-12-072022-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27540O principal objetivo deste trabalho é analisar a possibilidade da metodologia de penhorabilidade da remuneração e/ou proventos da aposentadoria, percebido pela parte executada, afastando-se assim o manto da impenhorabilidade, na esfera trabalhista. Apresentará uma revisão bibliográfica sobre a possibilidade da penhorabilidade em face da verba de caráter alimentar, focando nas jurisprudências mais utilizadas atualmente dos Tribunais Superiores. Caracteriza-se como pesquisa aplicada, além da pesquisa qualitativa, na qual serão arguidos matérias de direito que possam ser usadas para defender a tese do afastamento da impenhorabilidade, respeitando o mínimo existencial da parte executada e ainda, sem ofender direta e literalmente o artigo 100, parágrafo primeiro – A da Constituição Federal. Desde já, afirma-se que o manto da impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil, pode ser afastado e a execução ser mais eficiente, a partir do que dispõe o parágrafo segundo do supracitado artigo, que tem como objetivo resguardar o crédito exequendo, eis que verba de caráter alimentar. Conclui-se então que diante do caráter alimentar da verba discutida na esfera trabalhista, é plenamente cabível e crível a penhorabilidade, pois os créditos trabalhistas trata-se de verba alimentar do reclamante, devendo, ser interpretada sem limitações, desde que se enquadrem nos seus conceitos mais fundamentais e flexíveis.32ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilPenhorabilidadeArtigo Científico