Júnior, Arnildo SteckertGonçalves, Jeferson Bon2022-12-142022-12-142022-12-13https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29123O objetivo deste trabalho é verificar a constitucionalidade da chamada Nova Lei Seca, que busca punir e coibir condutores que dirigem veículo automotor sob influência de álcool. Para cumprimento deste objetivo foi realizada uma pesquisa exploratória, com levantamento bibliográfico. O que levou a concluir que a legislação vem atendendo seus fins, porém, deve passar por uma atualização legislativa, para aprimorar as punições sem cercear direitos constitucionais do indivíduo.61 f.ptAtribuição-NãoComercial 3.0 BrasilAtribuição 3.0 BrasilTrânsitoNova Lei SecaAlcoolemiaBafômetroConstitucionalidadeAspectos Jurídicos da Presunção de Alcoolemia na Nova Lei SecaMonografia