Pavelski, Ana PaulaSantos, Gabrielle2022-12-162022-12-162022-12-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29512Tendo em vista que a Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como Reforma Trabalhista, criou a figura do empregado hipersuficiente, presumindo que o empregado que possua nível superior e receba remuneração igual ou maior que duas vezes o teto de salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social tem capacidade de negociar livremente com o empregador as cláusulas contratuais de seu contrato de trabalho, introduziu-se o parágrafo único ao art. 444 da CLT. Sob o enfoque do empregado hipersuficiente e o afrontamento dos princípios protetivos, o presente trabalho se propõe a analisar, por meio de uma pesquisa qualitativa, os reflexos da modificação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, pela Lei nº 13.467/17 em face da Constituição Federal, analisando o cenário que motivou a Reforma Trabalhista a trazer esta nova figura, pormenorizando a figura do empregado hipersuficiente, bem como levantando os princípios protetivos do direito do trabalho e discutindo quais princípios são violados quando da prevalência do acordo individual.21ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilReforma TrabalhistaEmpregado hipersuficienteAcordo individualPrincípios protetivosA Reforma Trabalhista e o Empregado Hipersuficiente: A prevalência do acordo individual afronta diretamente os princípios protetivos do direito do trabalho?The Labor Reform and the Hypersufficient Employee: Does the prevalence of the individual agreement directly affront the protective principles of labor law?Artigo Científico