Sobierajski, Hernani LuizSilva, Brisa Arnoud da2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6828O presente trabalho tem por finalidade não um aspecto inovador, mas sim servir de plano às inúmeras discussões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental, que exige esforços compartilhados com demais ramos do direito e áreas de atuação, e delimitar a aplicabilidade das penas quanto sua natureza. Trata-se de assegurar o meio ambiente do acometimento de degradações de alto impacto, pela capacidade exponencial que a pessoa jurídica tem em desenvolver danos, em decorrência de suas atividades. A primeira problemática decorre da compreensão de uma teoria neo-ortodoxa sobre culpabilidade, para o cabimento desse instituto do direito penal à pessoa jurídica. A segunda sucede das penas alternativas à pessoa jurídica, desviada sua capacidade. A responsabilidade penal da pessoa jurídica, consagrada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevista na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei 6.905/1998), é aceita pela maioria dos doutrinadores e enraíza forças no sistema jurídicopt-BRAcesso AbertoDireito ambientalResponsabilidade penal das pessoas jurídicasResponsabilidade por danos ambientaisMeio ambienteMonografia