Schwinder, Norma Beatriz CamisãoOliveira, Mariana Maruca2017-07-182020-11-272017-07-182020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/4565According to the Federal Republic constitution of Brazil chapter two articles, 182 and 183 from 1988 approved by the National Constituent Assembly on the date September, 22nd of 1988 and enacted on October 5th the same year, conceive to the Urban Policy the social function of urban property, which defined it part of the Constitution of Brazil. Both articles will bring the Municipal Public authorities the self-sufficiency of the urban development, turning it into the principle and most effective transaction process for Urban Policies. The City Statute Law #10.257 dated on July 10th, 2001 regulates the articles 182 and 183 and established the “Director Plan” as the main tool for the urban development and sprawl policy and it has to be approve as a municipal Law. This plan defines the land use municipal planning. The municipality of Garopaba-SC chosen as the example of this study, the complementary law for land use plan determines the use and parameters for the occupations in each part of the territory, bearing in mind the compliance of the social function required by the city and the property. In the following study was shaped a tool for consulting and calculation for the architectural parameters established as rule in the municipality of Garopaba-SC with the purpose of informing the tool user about the land use plan of the city territory according the Governing law.Os artigos 182 e 183 do segundo capítulo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte na data de 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, concebe a política urbana, e pela primeira vez a função social da propriedade urbana é definida em uma constituição no Brasil. Ambos artigos trazem a autonomia do Poder Público Municipal na política de desenvolvimento urbano, colocando este no centro principal da efetivação das Políticas Urbanas. O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e institui o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana que deve ser aprovado em lei municipal, ele é quem define o uso e a ocupação do solo municipal. No munícipio de Garopaba-SC, escolhido como exemplo do presente estudo, a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo, integrante da Lei que institui o Plano Diretor Municipal, determina os usos e parâmetros para as ocupações em cada porção do território tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade. No estudo que segue foi modelado uma Ferramenta para a consulta e o cálculo dos parâmetros urbanísticos instituídos como norma no município de Garopaba-SC. Com a finalidade de informar ao usuário da ferramenta sobre o uso e a ocupação do solo de cada porção do território da cidade de acordo com a Lei Municipal regente.80 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilPlanejamento urbanoZoneamento municipalParâmetros urbanísticosMonografia