Selig, CristianoRodrigues, Marilete2023-07-102023-07-102023-06-27https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35634O presente trabalho de conclusão de curso teve por objetivo analisar as decisões do poder judiciário das regiões Sul e Sudeste do País nos processos relativos às relações consumeristas, sob a ótica da lei 14.181/21, a qual objetiva tratar e prevenir casos de superendividamento do consumidor, como forma de preservar seu mínimo existencial. Para que se alcançasse o objetivo, a natureza da pesquisa foi classificada como exploratória, abordagem qualitativa; e o procedimento usado na coleta de dados foi pesquisa bibliográfica. Sabe-se que os fornecedores de bens e serviços cada vez mais estão voltados a superprodução, o que acaba exigindo que o consumo também seja mais intenso. Desta forma, esses fornecedores criam ferramentas para impulsionar o consumo por meio de propagandas. Ocorre que muitas vezes a estimulação ao consumo ocorre de forma irresponsável e abusiva, não sendo preservados os direitos do consumidor, sendo que este é o elemento frágil da relação de consumo e acaba não conseguindo honrar seu compromisso sem que isso afete seu mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. Por esse motivo, a monografia analisou as decisões dos Tribunais de Justiça relativos às relações consumeristas para obter informações de como os Tribunais das regiões Sul e Sudeste estão lidando com o tema com base na Lei 14.181/21 que trata do superendividamento do consumidor.58 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLei do SuperendividamentoCódigo de Defesa do ConsumidorMonografia