A (não) incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a repercussão em relação aos créditos das operações anteriores: uma análise da decisão do STF (ADC 49)

GUIMARÃES, Fábio LuísSANTOS, Enzo Henrique Campos dosCOSTA, Miguel Florentino de Almeida2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39021Neste artigo, o objetivo central é analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n.º 49, que discute a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. A controvérsia sobre essa questão tem gerado insegurança jurídica e debates no cenário tributário brasileiro, afetando diretamente os contribuintes do ICMS. O STF, como guardião da Constituição, desempenha um papel fundamental na resolução desse impasse. Ao final, concluímos que o estudo alcançou seu objetivo, fornecendo uma compreensão abrangente da decisão do STF e destacando implicações e desafios, mas ressaltando que a complexidade do tema exige um acompanhamento contínuo, considerando a dinâmica do cenário tributário e jurídico do Brasil.24ptAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilconstitucionalidadetitularidadetransferênciaADCICMSA (não) incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade e a repercussão em relação aos créditos das operações anteriores: uma análise da decisão do STF (ADC 49)The (non) incidence of ICMS on transfers of goods between establishments of the same ownership and the repercussion in relation to credits from previous operations: an analysis of the STF decision (ADC 49)Artigo Científico