Paz, Henara Marques da Silva Coelho daMoreira, Antônia GeilmaAraújo, Paloma Sousa2023-07-182023-07-189999-06-15https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36011A lei 11. 340 de 2006, celebrada como lei Maria da Penha, veio para instrumentalizar um mandamento constitucional escupido no artigo 226, §8º da Constituição da República Federativa do Brasil e ainda diversos tratados internacionais, os quais o Brasil validou. Foi decretada com o propósito de produzir mecanismo para coibir e precaver a violência doméstica e familiar contra a mulher. A princípio, o artigo visa fazer uma avaliação das medidas de proteção que a lei Maria da Penha possibilitou a fim de conter o feminicídio. O objetivo dessa pesquisa é averiguar como estas medidas vêm sendo executadas e se na prática têm contribuído para diminuição do feminicídio, com a finalidade de a correlacionar a um panorama estatístico.17 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLei Maria da PenhaFeminicídioMedidas protetivasArtigo Científico