Damas, TatianaSouza, Vânia2021-12-162021-12-162021-12-10https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19507A presente pesquisa tem por objetivo de estudo o instituto jurídico da excludente de ilicitude da legítima defesa, conceitos, definições e requisitos de configuração e sua importância no meio legal, bem como os casos e tipos de excesso na legítima defesa. A legítima defesa, como foi estudada é a excludente de ilicitude mais antiga e mais conhecida; onde sua definição é dada pela própria lei que estabelece encontrar-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A excludente de ilicitude tem por finalidade o elemento ilicitude da conduta típica, não permitindo a formação da estrutura analítica do crime, por conseguinte, afastando as consequências que devam pesar sobre o agente, isentando de pena ou diminuindo, conforme o caso em concreto. Estuda-se o cabimento da justificativa da excludente diante dos requisitos objetivos e subjetivos e preceitos legais estabelecidos em lei, bem como o excesso e seus tipos.42 f.ptlegitima defesa antijuridicidade excessoMonografia