FIlho, Jorge Cavalcanti BoucinhasCarvalho, Kevin Mazzo de2022-12-122022-12-122022-12-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28268Nos últimos anos, muito se discutiu a respeito da constitucionalidade das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho sobre a inclusão de empresas que compõem um grupo econômico diretamente na fase de cumprimento de sentença, questionando a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa pela suposta ausência de mecanismos como o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) incluído pela reforma trabalhista de 2017. As ADPFs 488 e 951 foram os precursores dessa discussão e com o Recurso de Revista TST - AIRR – 10023-24.2015.5.03.0146 culminou na suspensão nacional de todas as execuções que versem sobre este tema. Assim, o objetivo desse trabalho é analisar os argumentos apresentados e o posicionamento jurisprudencial adotado e verificar se realmente é possível declarar a inconstitucionalidade do entendimento consolidado da Justiça do Trabalho.46 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasildesconsideração da personalidade jurídicaincidente de desconsideração da personalidade jurídicaprincípio do devido processo legalADPF 488ADPF 951suspensão nacional de todas as execuçõesMonografia