Faiola, SamanthaCabral, BárbaraAlbuquerque, Luiza2021-12-182021-12-182021-12-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20024O presente artigo aborda sobre os planos privados de assistência à saúde. Estes planos são considerados contratos, que são em regra classificados como contrato de adesão, elaborados de forma unilateral, o que traz uma maior complexidade na relação contratual. Para tanto, é abordado no artigo especificamente os contratos individuais. Além disso, é apresentado o papel desempenhado pelas operadoras na efetivação do direito fundamental à saúde e as controvérsias que são encontradas em sua atuação subsidiária. A metodologia do artigo é realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica. Diante dessa perspectiva, são demonstrados os mecanismos que o ordenamento jurídico proporciona para o consumidor através do Código de Defesa do Consumidor. Estes respaldos podem em sua maioria resultar na invalidade ou eficácia do contrato, chegando até mesmo ao direito à indenização.23 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilSAÚDE PRIVADACONSUMIDORCONTRATOSArtigo Científico