Tagliari, Priscila de AzambujaBayer, Georgeana Darius Avila2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272010https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6327O presente trabalho monográfico tem como objetivo principal demonstrar, interpretar e pesquisar o aborto eugênico frente a sua permissão legal. O ordenamento jurídico brasileiro não prevê a possibilidade de interrupção da gestação nos casos em que o produto da concepção não apresenta condições de sobrevida em decorrência de má-formação incompatível com a vida extrauterina ou de doença degenerativa incurável. Nosso ordenamento permite apenas a prática do aborto quando não há outro meio capaz de salvar a vida da gestante e quando a gravidez é decorrente de estupro. Metodologicamente, adota-se o sistema de pesquisa bibliográfica, e o procedimento utilizado foi o monográfico. Iniciou-se o trabalho com um apanhado da evolução histórica sobre o aborto e sua conceituação sob a ótica de diversos doutrinadores. Em seguida classificou-se o aborto sob diversas formas de ser realizado e também apresentado o aporte que a medicina atual está oferecendo à gestante no pré-natal. Foram apresentados, também, aspectos destacados do aborto eugênico, sua conceituação na visão de diversos doutrinadores bem como correntes doutrinárias contrárias e favoráveis a sua prática. Por fim, concluiu-se que o Poder Judiciário brasileiro já proferiu várias decisões autorizando a antecipação terapêutica do parto nos casos de anomalia fetal incompatível com a vida extrauterina, com o argumento de que se devem considerar preceitos fundamentais como o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da autonomia da vontade, da liberdade bem como analisar os riscos que a gravidez pode gerar à saúde da gestante. Por outro lado, encontram-se decisões que indeferiram a antecipação terapêutica do parto, pois ela acarretaria desrespeito ao direito à vida, cláusula pétrea que não admite exceçãopt-BRAcesso AbertoAbortoAborto - Legislação - BrasilMonografia