ARIZIO, Silvia HelenaSANTANNA FILHO, Cláudio MarceloVASCONCELOS, Eduardo Medeiros de2024-01-152024-01-152023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40441O presente trabalho busca apresentar à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a responsabilidade civil dos agentes de tratamentos de dados, bem como as medidas aplicáveis no descumprimento de suas obrigações com o tratamento de dados. Além disso, fundamenta-se sobre a temática, questões aplicadas no Direito Civil. O objetivo geral deste artigo é contribuir para o entendimento e a aplicação adequada da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na LGPD, levando em consideração os princípios e diretrizes estabelecidos pela legislação. Como metodologia, adotou-se o método de abordagem indutivo e, como tipo de pesquisa, utilizou-se a revisão bibliográfica em fontes secundárias, (livros, artigos científicos) e a pesquisa documental em fontes primárias19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilagentes de tratamentolei geral de proteção de dadosresponsabilidade civilArtigo Científico