Lazendorf, Francisco Luiz GoulartAlves, Milene Stang Coan2023-07-102023-07-102023-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35599O objetivo principal deste trabalho é analisar a responsabilidade civil do engenheiro civil, na sua atuação como profissional liberal e verificar como a jurisprudência vem se posicionando acerca das decisões sobre o tema. A pesquisa se baseia na técnica bibliográfica, utiliza-se de livros e artigos especializados na área e também na pesquisa documental, por meio da legislação vigente e jurisprudência sobre o tema. Expõe as principais características da responsabilidade civil no sistema jurídico brasileiro, no contexto do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Descreve as atribuições do profissional da engenharia civil e identifica as particularidades inerentes do profissional liberal, regulamentadas por meio da legislação específica. Aborda as diversas responsabilidades que o engenheiro civil assume como profissional liberal e nos demais ramos de atividade da construção civil. Demostra por meio de decisões, a divergência existente entre conferir a responsabilidade objetiva ou subjetiva ao profissional. A conclusão apresenta o engenheiro civil - profissional liberal - no exercício de sua atividade técnico-intelectual, deste modo, assume a obrigação de meio e lhe é conferido as prerrogativas da responsabilidade subjetiva, apurada mediante a verificação de culpa42 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilResponsabilidade civilEngenheiro civilProfissional liberalMonografia