Anesi, Sidinei AntônioSouza, Jefferson de Oliveira2023-07-142023-07-142023-07-30https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35908A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, modificou normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, e trouxe consigo impactos e desafios significativos. A Nova Lei de Licitações tem como objetivo principal modernizar e aprimorar o sistema de contratações públicas, buscando maior eficiência, transparência e combate à corrupção. Dentre os principais impactos dessa regulamentação, destacam-se: a maior segurança jurídica; a ampliação da modalidade de contratação; incentivo à competitividade e maior transparência. Em contrapartida, a nova regulamentação também impõe desafios para sua efetiva implementação. Alguns desses desafios são: capacitação dos servidores públicos; mudança cultural; aperfeiçoamento dos sistemas de controle; adequação dos sistemas e processos. Tais desafios demonstraram-se tão resistentes que, diante da pressão dos prefeitos, o Presidente da República editou uma Medida Provisória com a finalidade de prorrogar o prazo para a vigência da Nova Lei de Licitações para o ano de 2024, a fim de disponibilizar o tempo necessário para que os Munícipios se adequem a nova legislação.19 f.ptAtribuição 3.0 BrasilAtribuição 3.0 BrasilNova lei de licitaçõesImpactosContratos públicos.Artigo Científico