SAD, Viviane ToscanoTEODORO, Beatriz de Oliveira Aquino SouzaMELO, Rebeca Rita2024-02-052024-02-052023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41248Muitas vezes os meios ordinários de cobrança em ações de execução cíveis não são suficientes para que o devedor cumpra sua obrigação. Diante disso, surge a seguinte indagação/problematização: "qual outra forma seria viável para obrigar um devedor a quitar sua dívida?" E assim analisando o referido tema, a depender do caso concreto, alguns documentos de uso indispensável do devedor poderão ser suspensos, apreendidos ou cancelados, com o intuito de obrigá-lo a cessar seu ônus. O presente trabalho busca exibir uma releitura sobre a novidade trazida pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Assim, pretende-se dissertar sobre conhecidas medidas executivas atípicas restritivas de direitos, mais especificamente a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito dos executados nas ações de execução cíveis, para concretizar o cumprimento da obrigação, analisando a efetividade das mesmas.17ptexecuçãomedidas restritivasprincípio da dignidade da pessoa humanaprincípio da dignidade da efetividadeArtigo Científico