Meirelles, Adriano OlintoSouza, Táislla Brunnela Alves2022-11-182022-11-182022-11-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26451Este trabalho tem como objetivo a realização de uma análise acerca das alterações ao instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica “Disregard Doctrine” constante do Código Civil, Lei Federal n. 10.406/02, com a entrada em vigor, em 20 de setembro de 2019, da norma intitulada Lei de Liberdade Econômica, Lei Federal n. 13.874/19, a qual trouxe mudanças significativas ao mencionado instituto. O estudo levará em consideração o objeto proposto pela alteração legislativa – trazer maior grau de segurança jurídica no aspecto da separação do patrimônio incorporado ao ente criado e àquele pertencente ao próprio acervo pessoal dos participantes do empreendimento – sob a perspectiva da doutrina, bem como os posicionamentos da jurisprudência em suas mais recentes decisões. Ao final, avaliar-se-á acerca do objetivo proposto e sua efetividade no plano concreto.14 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDesconsideraçãoPessoa jurídicaDisregard DoctrinePatrimônio pessoalPatrimônio integradoAlteração legislativaArtigo Científico