Fontanella, PatríciaAlto, Alana Assini Monte2019-12-092020-11-272019-12-092020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7429Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de reparação civil para o chamado “abandono afetivo” e o estado atual da arte nos Tribunais de Justiças, notadamente, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para isso foi utilizado o método de abordagem dedutivo e qualitativo, sendo utilizado o procedimento monográfico, documental e bibliográfico. O poder familiar está previsto no Direito de Família como sendo um poder-dever atribuído aos pais na criação de seus filhos menores de idade. O pai ou a mãe que não cumprem com esses poderes-deveres e, não os exercem em atenção ao melhor interesse do filho menor de idade, podem ser condenados civilmente. O estudo das decisões no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal de Justiça de Santa Catarina revelou que cabe à vítima do “abandono afetivo” reparação civil por danos morais, desde que comprovado cabalmente o prejuízo causado e estejam presentes todos os exigentes requisitos que caracterizam a Responsabilidade Civil Subjetiva.59 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilPoder familiarResponsabilidade civilAbandono afetivoMonografia