BENTO, Agenor de LimaFOLLMANN, Dione Andreia2024-06-242024-06-242024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43051A ação de execução fiscal é um processo judicial com procedimento especial, cujo objetivo é garantir o pagamento forçado de dívidas originadas por débitos tributários não quitados dentro do prazo estabelecido. A finalidade desta pesquisa é examinar as ações fiscais propostas pelo Estado de Santa Catarina nos anos de 2022 e 2023, com o intuito apurar o quantitativo de execuções fiscais, e compreender sobre o que versam as dívidas registradas nas Certidões da Dívida Ativa (CDAs) que dão origem as ações judiciais, além de conhecer a localização do devedor e o ramo de atuação do sujeito passivo. Em relação aos objetivos do estudo, foi empregada a metodologia descritiva. Para coletar os dados, utilizou-se o método de estudo de caso e quanto à abordagem adotada optou-se pela qualitativa. Durante o período analisado, foi constatado que 3.284 execuções fiscais foram ajuizadas compostas de 16.195 CDAs e que 35,69% das certidões são relativas à inadimplemento de IPVA. Já o ICMS é responsável por 92,73% do valor ajuizado no período. Percebeu-se que a maioria dos devedores são de Santa Catarina, e destes, 11% estão localizados em Florianópolis. O ramo de atuação mais comum é o Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.595ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilexecução fiscalcertidão de dívida ativaSanta CatarinaMonografia