XAVIER, Janssen Khallyo Nascimento DiasLIMA, Lucas Vinicius Leite de2024-04-112024-04-112018-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42033Este artigo tem como presente escopo apresentar o viés da legalidade sobre a posse de arma e o direito subjetivo do cidadão e confrontá-lo com a lei do desarmamento, assunto este ainda tão polêmico nos dias atuais desde a sua aprovação. Tendo como objetivo geral analisar se a posse de arma de fogo é ou não um direito subjetivo do cidadão e, como objetivo específico buscar comprovar através de pesquisas estatísticas que, a lei do desarmamento não obteve nenhuma eficácia em relação aos índices de criminalidade relacionados a armas de fogo. E para concluir, chegar a um parecer que a posse e o porte de arma de fogo, atendidos os requisitos legais, passam a ser direito subjetivo do cidadão.18ptdireito subjetivoestatuto do desarmamentoarmas de fogoArtigo Científico