Jacob, JoãoBarros, Gabriela2022-12-082022-12-082022-12-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27894Esta monografia tem por objetivo o estudo da Tutela Penal da Fauna Terrestre no Brasil. Para delimitar a pesquisa esta foi circunscrita a Lei 9605/98. Deu-se ênfase à dignidade penal do bem jurídico ambiente e ao mandato expresso constitucional de criminalização, ressalvando a importância dos crimes de perigo como melhor técnica legislativa a ser adotada. Por fim, abordou-se a legitimidade da pena criminal nesse tipo de tutela, dando-se preferência a retribuição jurídica e prevenção geral (negativa e positiva) como formas de se assegurar a tutela penal em questão.33ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito dos animaisMaus TratosFauna TerrestreLegislação AmbientalMonografia