Cavalcante, Gercina Alves MoraesNeto, Manoel Caraú Lopes da CunhaLima, José Vinicius Moura de2023-07-182023-07-189999-06-19https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36006A crescente popularidade da internet combinada com a facilidade de entrada proporcionada pela inclusão digital expõe um desafio de magnitude colossal: os crimes virtuais. A Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/2018 busca preservar os direitos essenciais de autonomia de intimidade e a plena evolução da identidade do indivíduo no território brasileiro. O presente trabalho tem como objetivo geral expor a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e argumentar sobre a utilização da legislação para o combater os crimes virtuais, complementando com a importância do direito nesse processo. Para atender os objetivos da pesquisa utili-zou-se a pesquisa bibliográfica, baseada em livros, artigos, trabalhos acadêmicos e sites/portais de notícias. Apresentando em seus resultados que a criação da Lei Ge-ral de Proteção de Dados é importante para garantir a privacidade, segurança e con-trole dos dados pessoais dos indivíduos na era digital e os crimes cibernéticos re-presentam uma ameaça crescente na era digital. O combate a esses crimes requer medidas abrangentes, como fortalecimento da legislação, investimento em seguran-ça cibernética, conscientização pública e cooperação internacional para garantir a proteção efetiva contra ataques virtuais prejudiciais.16 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireitos fundamentaisProteção de dadosCibercrimesArtigo Científico