SANTOS, Bruno Maciel dosSANTOS, Michel Rodrigues dos2024-06-282024-06-282024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43793RESUMO O presente trabalho tem por objetivo um estudo sobre os impostos extrafiscais e os impactos na economia do país, e como estes tem sido visto pelos estudiosos da matéria. Visa, ainda, o estudo, sob a luz da legislação, de suas características, objetivos e consequentes efeitos quanto à função regulatória socioeconômica. Assim, foram expostos os principais pontos levantados por diversos autores relacionados ao tema. Foram analisados os aspectos do imposto extrafiscal e seu atendimento aos pilares constitucionais e sua aplicação para a regulação das atividades econômicas do país como ocorreu, por exemplo, no projeto da Zona Franca de Manaus, em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontravam os centros consumidores de seus produtos, onde foram aplicadas alíquotas de impostos diferenciados, dentre eles o Imposto sobre Produtos Industrializados, um dos impostos extrafiscais objeto desta pesquisa acadêmica, que permitiram o desenvolvimento daquela região.22ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilimpostos extrafiscaisobjetivos e efeitosfunção regulatória socioeconômicaArtigo Científico