Cardoso, Frederico PadreMachado, Guilherme Coelho2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6683A presente monografia, requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL - tem como enfoque a progressividade do imposto predial territorial urbano (IPTU), com uma maior ênfase na progressividade extrafiscal. Para tanto, é feita uma abordagem sintética acerca do imposto predial territorial urbano (IPTU), analisando os elementos estruturais, princípios, a função social da propriedade, as modalidades de progressividade e a legislação referente a este imposto. Ressaltam-se os aspectos gerais do imposto predial e territorial urbano, como fato gerador, base de cálculo e sujeito passivo de modo que haja um entendimento claro a respeito da matéria. A seguir passa-se a uma análise sobre a função social da propriedade e como por meio dela surge a questão do IPTU progressivo, e a regulamentação dada pelo Estatuto da Cidade e do Plano Diretor. E, por fim, aborda-se com um maior foco a questão da progressividade extrafiscal, que é o objeto da presente pesquisa, analisando a constitucionalidade do uso do IPTU como sanção pelo descumprimento de ilícito administrativo. Trata-se de trabalho de cunho teórico, com método dedutivo, referência a casos práticos e situações atuaispt-BRAcesso AbertoImposto predial e territorial urbanoPropriedadeMonografia