Lopes, Allan Duarte MilagresOliveira, Franciele Gomes Augusto deFerreira, Yara Letícia Araújo2021-06-222021-06-222021-06-21https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13420O presente artigo tem como objetivo examinar a possibilidade da guarda de animais de estimação em casos de dissolução do vínculo conjugal entre seus donos, e verificar quais os efeitos provocados devido à ausência de regras sobre a questão. É de grande importância estudar a evolução e o conceito familiar, bem como suas consequências no âmbito jurídico. Ao classificar os bens no direito brasileiro, e da posse e propriedade dos bens móveis.20 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAnimais de estimaçãoGuarda compartilhadaVara de FamíliaDivórcioArtigo Científico