Baião, Henrique Barros Souto MaiorTizziani, Sabrina Pereira2017-12-122020-11-272017-12-122020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6967A presente monografia tem como objetivo estudar o instituto da improbidade administrativa, apresentando os atos que a constituem e evidenciando a tipificação recentemente incluída na Lei n. 8.429/92. Para isso, utilizam-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento monográfico e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Assim, inicialmente é analisada a expressão Administração Pública nos seus sentidos objetivo e subjetivo, além dos princípios constitucionais, orientadores da atividade administrativa. Em seguida, são abordadas algumas noções relativas à improbidade administrativa, quais sejam, a evolução normativa, a conceituação, o atual diploma legal, os componentes do ato ilícito, a natureza jurídica das sanções e, ainda, a tríplice responsabilidade do agente. Ao fim da pesquisa, são elucidados os atos de improbidade administrativa em espécie, bem como suas respectivas sanções. São identificados o novo tipo de improbidade administrativa, acrescido pela Lei Complementar n. 157/16, e suas caraterísticas fundamentais. Insta dizer que houve certa dificuldade em encontrar um número maior de obras doutrinárias relativas à problemática, devido a sua contemporaneidade. Entretanto, conclui-se que, encerrado o prazo de um ano, a contar da data da publicação da referida lei, incorrerá na prática de improbidade administrativa o administrador municipal ou distrital que conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário inobservante à alíquota mínima de 2%, fixada para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.70 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilAdministração públicaImprobidade administrativaNova modalidadeMonografia