Soler, AdrianoSantos, Luana Dias2021-12-172021-12-172021-12-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19910O presente trabalho visa contribuir para a análise dos conflitos entre a lei regulamentadora dos planos de saúde e as decisões judiciais, traçando paralelos entre o direito à saúde, suas mudanças com o passar do tempo e princípios da saúde pública quanto um direito assegurado a todos os brasileiros. Serão expostas também questões referentes ao Sistema Único de Saúde, trazendo seus conceitos, serviços e objetivos. Ainda será tratada a importância da Regulamentação da Saúde Suplementar, referente à Lei 9656/1998, incluindo também pontos importantes acerca da Agência Nacional de Saúde - ANS, bem como analisar as divergências relacionadas às decisões judiciais contrárias ao rol de procedimentos deste instituto.64ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilSaúde PúblicaPlanos de saúdeLei regulamentadoraMonografia