Almeida, Cristina Capanema Pereira deLoyola, Maria Clara Pereira Lage deFigueiredo, Sarah Miranda2023-01-182023-01-182022-12-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31643O tema do presente artigo científico versa sobre a impunibilidade no sistema penal relativo aos maus tratos aos animais domésticos e silvestres, bem como de que forma a legislação trata o tema, se suficiente ou não para a garantia da proteção dos animais. O trabalho tem como objetivo analisar criticamente as leis mais importantes sobre o assunto e propõe uma reflexão acerca de como os animais vêm sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade por todo o mundo, ressaltando a extrema necessidade de uma mudança desse cenário em relação a esses seres vivos, para que sua proteção no ordenamento jurídico possa ser feita de maneira mais relevante e eficaz. Os objetivos específicos foram compreender quais as formas de maus-tratos existentes, de que forma os animais sofrem maus-tratos, quais são os seus direitos pertencentes e quais as formas de punição para quem comete este crime. Para compreender o contexto contemporâneo deste tema na esfera penal, foi necessário voltar no tempo e entender como funcionavam as leis no país, sendo feitas reflexões em um aspecto histórico-cultural e de como essas práticas passaram a serem questionadas pela maioria da comunidade, por serem consideradas brutais e incompatíveis com o tipo de sociedade atual, sofrendo assim, uma grande evolução dos dispositivos legais. Por fim, o contexto de maus tratos, crime ambiental e formas de crueldade contra os animais foi abordado, sendo analisado o aspecto social do crime de abandono, bem como o uso de animais para testes científicos e medidas adotadas para tentar amenizar os impactos destes graves problemas.25 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasildireito animalevoluçãoimpunibilidademaus tratosArtigo Científico