MORAIS, Ricardo Manoel de OliveiraENGEL, Bernardo Santi2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38752O crime previsto no artigo 28 da Lei n° 11.343/2006, bem como a figura do usuário de drogas, tem se apresentado como um ponto vasto e controverso dentro da sociedade e atual realidade do Brasil, englobando questões que transcendem, de forma complexa, o mero debate sobre efeitos da proibição e legalização da produção, mercantilização e consumo de drogas ilícitas. A natureza da questão expõe diretamente o choque de direitos individuais e coletivos, apresentando um conflito entre o indivíduo, na figura do usuário, em face do poder e ordem pública. O presente artigo apresenta um estudo sobre a inconstitucionalidade do crime de uso, fundamentando-se nos princípios da lesividade, intimidade, privacidade, e demonstrando a intervenção proibitiva frente a liberdade de escolha.12ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazildireito penal brasileirocrime de uso de drogasdrogasdireitos individuaisdescriminalizaçãoArtigo Científico