Sponchiado, Jéssica RaquelRodrigues, Maria Luiza dos Santos2022-09-012022-09-012022-06-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25738O presente trabalho que traz como título “ A inimputabilidade por doença mental e o sistema de medida de segurança” tem por objetivo verificar o que leva ao entendimento da inimputabilidade do acusado com insanidade mental e como o mesmo será tratado frente a medida de segurança na atual legislação Brasileira. O acusado doente mental é levado pelo poder judiciário, a tratamento psiquiátrico em estabelecimentos com características hospitalares. Ano a ano esse acusado em tratamento psiquiátrico é avaliado por psiquiatras, podendo nessa avaliação ser determinada a sua alta ou a continuação da reclusão em sistema com fins terapêuticos. O trabalho conceitua doença/insanidade mental, periculosidade, inimputabilidade, semi-imputabilidade e imputabilidade penal e identifica as leis no direito brasileiro que são aplicadas ao acusado doente mental no que se refere à imputação de pena e os tratamentos adequados.79 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilInimputabilidadeDoença mentalMedida de SegurançaPericulosidadeTrabalho de Conclusão de Curso