BATISTA, Giseli QuirinoBRANCO, Sheila de Jesus2024-01-122024-01-122023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40318Este trabalho teve por objetivo apresentar uma reflexão acerca do papel da educação no processo de reabilitação e reinserção social dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida, bem como analisar a adequação das práticas adotadas na rede estadual de ensino de São Paulo em relação a esses jovens. Para tanto, foram estudados os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, elencados na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº8069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como a evolução das medidas socioeducativas aplicadas no país desde o Brasil Colônia até a promulgação da Carta Magna vigente, a consequente recepção da Doutrina das Nações Unidas para Proteção Integral da Infância, disposta na Convenção sobre Direitos da Criança, e o histórico de atendimento aos jovens em conflito com a lei, publicados pelo Ministério da Cidadania e pela Fundação Casa de São Paulo. Outrossim, tais pesquisas foram desenvolvidas à luz das Teorias de Gunther Jakobs2 e de Luigi Ferrajoli3, fazendo uma analogia entre os conceitos de Direito Penal do Inimigo, Garantismo Penal e o tratamento despendido aos jovens em situação de liberdade assistida matriculados na rede regular de ensino. Ademais, também serviram de fundamento para esta monografia os conhecimentos desenvolvidos por Cezar Bueno Lima4 e Bruna Gizi5, os quais exploraram em suas obras a medida socioeducativa da liberdade assistida e suas diversas consequências. As conclusões apontadas pela pesquisa denotam a necessidade de responsabilidade do Estado quanto à formação dos profissionais da Educação para que aconteça a ressocialização eficaz dos menores, e a indispensabilidade de um acompanhamento do Poder Judiciário e Conselho Tutelar junto às instituições de ensino.37ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLiberdade Assistida. Educação. Rede Estadual de São Paulo. Direito Penal do Inimigo. Garantismo PenalMonografia