Lovato, Luiz GustavoMartins, Andreza Cristina2018-10-302020-11-262018-10-302020-11-262018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3962The general objective of the research of this article is to analyze the possibility of applying or not the incident of disregard of legal personality, provided for in the Code of Civil Procedure, in the tax law. Thus, the specific objectives of the study were: to conceptualize the principle of legality, discussing the sources of tax law; conceptualize and identify the tax liability of the managing partner; and define and discuss the disregard of the legal personality provided in the Code of Civil Procedure. The method of approach used in the work was the deductive and, for that, the bibliographic technique was used. In this way it was concluded that the institute of the disregard of legal personality, established in ordinary laws, cannot be applied in the scope of tax law, due to affront to the principle of legality.O objetivo geral da pesquisa do presente artigo é analisar a possibilidade de aplicar, ou não, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Processo Civil, no direito tributário. Desse modo os objetivos específicos do estudo foram: conceituar o princípio da legalidade, discorrendo acerca das fontes do direito tributário; conceituar e identificar a responsabilidade tributária do sócio administrador; e definir e discorrer acerca da desconsideração da personalidade jurídica disposta no Código de Processo Civil, no direito tributário. O método de abordagem utilizado no trabalho foi o dedutivo e, para tanto, utilizou-se a técnica bibliográfica. Dessa forma chegou-se à conclusão que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, disposto em leis ordinárias, não pode ser aplicado no âmbito do direito tributário, por afronta ao princípio da legalidade.14 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilPrincípio da legalidadeResponsabilidade tributáriaDesconsideração da personalidade jurídicaDireito processual civilArtigo Científico