PELLENZ, MayaraTUROW, Ana Caroline WeigmannMORAIS, Gabrieli Almeida de2023-12-202023-12-202023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39449O presente trabalho tem como objetivo analisar a relação entre a ausência de fiscalização por parte do poder público quanto às medidas protetivas nos casos de violência contra a mulher, tendo em vista que, a violência contra a mulher é um problema social de extrema gravidade, gerando impactos devastadores não só para as vítimas, mas também para a sociedade como um todo. No Brasil, a Lei Maria da Penha estabeleceu medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. No entanto, a eficácia dessas medidas dependem da fiscalização e do acompanhamento por parte do poder público.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilfiscalizaçãomedidas protetivasmulheresproteçãoviolênciaMonografia