NASCIMENTO, Silas da Silva FreireOLIVEIRA, Gabriela Marques de2024-06-202024-06-202024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/42905O presente estudo visa constatar o desconhecimento populacional sobre o direito e suas possibilidades referente a alteração de prenome e gênero, bem como, a desburocratização extrajudicial para a devida modificação. Nesse sentido, o artigo realizará uma análise acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 e, consequentemente, tem como objetivo uma abordagem minuciosa a respeito do Provimento n . 149 elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de operacionalizar a decisão do STF, levando em apreço, essencialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. Por fim, o tema é absolutamente atual, fazendo-se necessário observar problemáticas e perspectivas relacionadas a nova tendência de alteração no Cartório do Registro Civil de transgêneros pela via administrativa. Frisa-se a pesquisa bibliográfica que foi feita para a discussão do tema com o objetivo de refletir sobre a dignidade trazida na alteração de prenome e gênero.19ptTransgêneroRegistro civilAlteraçãoPrenomeGêneroO desconhecimento da lei e a possibilidade da alteração extrajudicial de prenome e gênero nos termos do provimento n. 149 do CNJIgnorance of the law and the possibility of extrajudicial change of first name and gender under the terms of provision no. 149 of the CNJArtigo Científico