Marcon, Guilherme MaciéskiDestro, Letícia Giusti2018-12-062020-11-272018-12-062020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7616This essay aims to discuss the possibility, or not, of refund of social security cash received for anticipated guardianship that has been revoked afterwards. From the observation of the existence of jurisprudential divergencies about the theme, mainly between the Federal Regional Court of the Fourth Region and the Superior Justice Court, the need of producing this essay was verified. Thus, the essay had as objetive to discussing the possibility of devolution and to compare jurisprudential precedents to the courts. In order to accomplish that, books, jurisprudences and articles as resources for bibliographical research were used to write it. Before this, it could be noticed that the Federal Regional Court of the Fourth Region defends the impossibility of cash restitution, because of the feeding character of the income and the insured’s good faith in receiving the cash. On the other hand, the Superior Justice Court defends the need of devolution for the anticipated measure is reversable and the enrichment situation with no cause may happen if one does not give the amount back. What happens is that the Insurance National Institute generally seeks for the reanalysis of the ones ruled unfavorably, the discussion is taken to the Superior Justice Court, where the imposition of devolution of the amounts is the taken measure and, consequently, it is the last decision uttered in the trial.Este trabalho tem como finalidade discutir a possibilidade de restituição, ou não, dos valores previdenciários recebidos por tutela antecipada que posteriormente foi revogada. A partir da observação da existência de divergências jurisprudenciais a respeito do tema, principalmente entre o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça, verificou-se a necessidade de produção deste trabalho. Assim, o trabalho teve como objetivo discutir sobre a possibilidade de devolução dos valores e comparar precedentes jurisprudenciais daqueles tribunais. Para tanto, utilizou-se livros, jurisprudências e artigos como fontes de pesquisa bibliográfica para a elaboração do presente. Diante disso, percebeu-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região defende a impossibilidade de restituição dos valores, em razão do caráter alimentar das verbas e da boa-fé no recebimento dos valores por parte do segurado. De outra forma, o Superior Tribunal de Justiça defende a necessidade de devolução dada a reversibilidade inerente à medida antecipatória e a situação de enriquecimento sem causa diante da hipótese de não devolução. Ocorre que, em razão de o Instituto Nacional do Seguro Social buscar, geralmente, a reanálise dos seus julgados desfavoráveis, a discussão do tema é levada até o Superior Tribunal de Justiça, onde a imposição de devolução dos valores é a medida tomada e, consequentemente, última decisão proferida no processo.72 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito previdenciárioTutela antecipadaRestituiçãoMonografia