Caldeira, Fátima HassanLanger, Ingrid da Silva2022-06-282022-06-282022-06-20https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23081O trabalho analisa a violação dos direitos fundamentais individuais e coletivos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no sistema prisional brasileiro, estudando a declaração do estado de coisas inconstitucional como objeto de solução para as ofensas às garantias constitucionais do preso. Para tanto utilizaram-se as pesquisas bibliográficas e documentais. Foram realizados apontamentos sobre a atuação do Estado, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, diante de sua inércia, que leva à supressão dos direitos fundamentais individuais e coletivos dos presos, ocasionando o ativismo judicial praticado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 347, em 9 de setembro de 2015, como uma forma de intervenção que visou à concretização dos preceitos fundamentais e à aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema prisional brasileiro. Concluiu-se que houve necessidade do ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal diante da violação generalizada dos direitos fundamentais individuais e coletivos no sistema prisional. Também, pôde-se verificar a importância de implementação de políticas de ordem pública, a fim de possibilitar a sobrevivência da vida humana, sem qualquer distinção.38ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilEstado de coisas inconstitucional.Direitos fundamentais individuais e coletivos.Sistema prisional brasileiro.Monografia