Koury, Luiz Ronan NevesAlmeida, Franciele Marques2023-08-182023-08-182023-06-30https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36520O presente artigo busca uma análise das vertentes da impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, sob a ótica da relativização da impenhorabilidade trazida no Código de Processo Civil de 2015 e a convenção 95 da OIT. O objetivo principal é demonstrar a possibilidade da penhora de verbas alimentares como uma forma de dar efetividade a execução trabalhista e possibilitar que o direito do credor seja protegido e o débito pago, sem ferir os direitos do devedor assim como a sua subsistência e a sua dignidade como indivíduo. Por fim, defende-se que a penhora de tais verbas é uma realidade e deve ser difundida no ordenamento jurídico, assim como aplicada após uma análise do caso concreto e das condições de vida econômica do devedor.18 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilImpenhorabilidadeExecução trabalhistaCódigo de Processo CivilDireitos do CredorArtigo Científico