CALDEIRA, Fátima HassanVIEIRA, Analice2023-12-192023-12-192023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39234O presente trabalho tem por finalidade analisar, sem a pretensão de exaustão o acordo de não persecução penal ANPP, assim como sua evolução diante da Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que cria o acordo de não persecução penal, o qual deve ser realizado entre órgão ministerial e o acusado. Objetiva, assim, compreender a inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro, sua influência com o plea bargain oriundo do sistema norte-americano e, sobretudo, examinar minuciosamente a aplicação nos princípios penais de garantia, especialmente no que tange à confissão do investigado, bem como os principais pressupostos para concessão da benesse e suas incompatibilidades. Este estudo baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental e evidencia que a discussão quanto à propositura do acordo de não persecução penal permanece sendo matéria bastante debatida nos tribunais brasileiros, suscitando inúmeras divergências. Contudo, sob a ótica jurídica, tal instituto representa ato pré-processual, sendo que, não viola o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Ademais, outro aspecto relevante a ser findado, mormente no tocante à confissão do acusado, é que, para ser admitida como prova técnico- jurídico, ela deve ser espontânea e ratificada sob o crivo do contraditório e, portanto, a admissão de culpa no contexto de um acordo, isoladamente, não possui condão de ensejar base condenatória. Em síntese, o acordo de não persecução penal não viola os princípios do processo penal, tendo em vista que não se impõem penalidades, mas sim estabelece condições para o cumprimento da benesse.56ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilacordo de não persecução penalrestriçõesdireitos fundamentaisinvestigado ANPPMonografia